Termos de Uso

1. Aceitação destes Termos

Ao acessar ou usar o site fisga.ai, a plataforma FISGA, ou qualquer serviço prestado pela FISGA Inteligência Comercial Ltda. ("FISGA", "nós"), você ("Usuário", "você") declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com a Política de Uso Aceitável, publicada como documento autônomo em fisga.ai/uso-aceitavel e parte integrante destes Termos (seção 6).

Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não use nossos serviços.

Estes Termos formam contrato entre você (ou a pessoa jurídica que você representa) e a FISGA. Para clientes que assinam o MSA — Master Service Agreement com a FISGA, o MSA prevalece sobre estes Termos em caso de conflito, restando estes Termos como complementares para matérias não expressamente reguladas.

2. Definições

• "Plataforma": software como serviço (SaaS) e demais produtos desenvolvidos e operados pela FISGA, incluindo agentes de IA conversacionais, painel administrativo, integrações com canais externos e quaisquer módulos adicionais.
• "Conta": cadastro pessoal ou empresarial vinculado a você ou à pessoa jurídica que você representa, mediante credenciais de acesso.
• "Conteúdo do Usuário": dados, informações, configurações, prompts customizados, materiais e qualquer outro conteúdo carregado ou inserido por você na Plataforma.
• "IA": modelos de inteligência artificial generativa de terceiros utilizados pela Plataforma para gerar respostas conversacionais, análise textual e demais operações.
• "Lead": pessoa física com quem você se comunica através da Plataforma em nome de sua atividade empresarial.

3. Quem pode usar a Plataforma

3.1. Você só pode usar a Plataforma se:

• (a) tiver capacidade civil plena (no Brasil, ser maior de 18 anos ou emancipado, e não estar sob curatela ou outra medida que afete capacidade de contratar — CC art. 5º);
• (b) não estiver impedido por lei brasileira ou pela legislação do seu país de residência;
• (c) representar pessoa jurídica regularmente constituída, quando o uso for empresarial;
• (d) aceitar estes Termos integralmente.

3.2. Clientes PJ: o uso pleno da Plataforma exige contratação formal mediante MSA + Anexo de Escopo, com pagamento de mensalidade conforme a tabela de preços vigente.

3.3. Acesso público gratuito: certas funcionalidades (demo, formulário, materiais) estão disponíveis sem MSA, sob estes Termos exclusivamente.

3.4. Garantia de 30 dias: a mensalidade tem garantia de 30 (trinta) dias, sem multa e sem fidelidade: se não fizer sentido, o cliente cancela e a mensalidade do período é devolvida. A implantação não é devolvida. O canal de WhatsApp com Leads reais só é ativado após (i) aceite registrado destes Termos e da Política de Uso Aceitável e (ii) contratação formal por MSA assinado.

4. Sua Conta — segurança e responsabilidade

4.1. Você é integralmente responsável pelas atividades realizadas sob sua Conta.

4.2. Suas obrigações:

• (a) manter credenciais (senha, token) seguras e confidenciais;
• (b) não compartilhar credenciais com terceiros;
• (c) usar autenticação de dois fatores quando disponibilizada;
• (d) notificar a FISGA imediatamente em caso de uso não autorizado da Conta — email suporte@fisga.ai.

4.3. A FISGA pode suspender sua Conta sem aviso prévio em caso de suspeita fundada de comprometimento de segurança, restabelecendo acesso após verificação.

5. Uso permitido

5.1. Você pode usar a Plataforma:

• (a) para fins comerciais legítimos da sua atividade empresarial;
• (b) dentro dos limites do plano contratado (volume de Leads, conversas simultâneas, integrações ativas);
• (c) em conformidade com toda a legislação aplicável (LGPD, CDC, legislação tributária, regulação setorial específica do seu segmento, normas Meta para WhatsApp Business);
• (d) com Conteúdo do Usuário sobre o qual você possua direito de uso e cuja licença a você seja compatível com as operações da Plataforma.

6. Uso proibido — Política de Uso Aceitável (AUP)

6.1. O uso da Plataforma sujeita-se integralmente à Política de Uso Aceitável (AUP), publicada em fisga.ai/uso-aceitavel, que é parte integrante e inseparável destes Termos. A AUP define as práticas proibidas, os setores de uso restrito, as consequências da violação e o direito de defesa do Usuário.

6.2. A AUP é publicada com número de versão e data visíveis, e a versão vigente no momento do seu aceite é a que vincula você. Alterações materiais da AUP observam o aviso prévio de 30 (trinta) dias da Cláusula 14 destes Termos.

6.3. Em caso de conflito entre estes Termos e a AUP quanto ao que é permitido fazer com a Plataforma, prevalece a AUP.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Plataforma: a FISGA detém ou licencia todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma — código-fonte, marcas, algoritmos, prompts de sistema, metodologia, materiais, manuais, playbook gerado a partir de entrevista de Setup. Marca FISGA™ (mista) depositada no INPI sob os processos nº 943659205 (classe 42) e nº 943659850 (classe 9), ambos em 2026-05-08, com proteção provisória.

7.2. Conteúdo do Usuário: você mantém todos os direitos sobre o Conteúdo do Usuário. Você concede à FISGA, durante a vigência da relação, licença não exclusiva, gratuita, mundial, intransferível para:

• (a) processar, armazenar, transmitir o Conteúdo do Usuário, conforme estritamente necessário para prestar o serviço;
• (b) criar cópia de backup.

7.2-A. Fronteira de uso de dados:

• (i) a FISGA não utiliza conteúdo de conversa — próprio ou derivado dele — para criar, treinar, ajustar ou melhorar qualquer modelo de inteligência artificial, próprio ou de terceiro, em nenhuma forma, inclusive anônima, agregada ou derivada;
• (ii) a FISGA não compartilha, transfere, vende, licencia nem distribui a terceiros conteúdo de conversa, inclusive sob forma anônima, agregada ou derivada, ressalvados os subprocessadores necessários à prestação do serviço, nomeados na Política de Privacidade, e as hipóteses de determinação legal ou judicial;
• (iii) a inteligência que a FISGA acumula e utiliza é conhecimento de negócio — padrões de operação, estrutura de playbook, taxonomia de objeções, régua de qualificação — produzido por escrita e análise próprias a partir da operação do serviço, e não pela extração de conteúdo de conversa de cliente. Esse conhecimento é de titularidade da FISGA.

7.3. Outputs gerados pela IA: textos, mensagens, scores e materiais gerados pela IA da Plataforma para a sua operação são de uso e titularidade do Usuário, observados os limites destes Termos. Quando o output se refira, direta ou indiretamente, a pessoa natural identificada ou identificável, constitui dado pessoal sob LGPD (art. 5º, I, da Lei 13.709/2018) e fica sujeito ao mesmo regime de tratamento, retenção, acesso, correção e eliminação aplicável aos dados de entrada — ver Política de Privacidade §7.

7.4. Feedback: caso você forneça sugestões, ideias, feedback sobre a Plataforma, você concede à FISGA direito não exclusivo, gratuito e perpétuo de incorporar tais sugestões ao produto, sem obrigação de contraprestação, salvo acordo escrito específico.

8. Inteligência Artificial — disclosure e limitações

8.1. Disclosure ostensivo: a Plataforma utiliza modelos de IA generativa de terceiro — hoje a Anthropic PBC (Estados Unidos) —, e os demais subprocessadores estão nomeados, com finalidade e país, na Política de Privacidade. Você reconhece e aceita:

• (a) agentes de IA são identificados como tal ao Lead que interage com eles, ao iniciar a conversa;
• (b) o Lead tem direito a solicitar atendimento humano quando a opção for oferecida pelo Usuário cliente da FISGA.

8.2. Risco inerente de erro: modelos de IA podem gerar conteúdo:

• (a) incorreto (alucinação);
• (b) inconsistente entre conversas;
• (c) inadequado ao contexto;
• (d) enviesado (decorrente de viés de treinamento dos modelos upstream).

A FISGA aplica medidas técnicas para minimização (logs auditáveis, prompts testados, filtros), mas não garante ausência integral de erro.

8.3. Supervisão humana: você é responsável por revisar saídas da IA antes de tomá-las como base para decisões com efeito relevante. A Plataforma não toma decisões totalmente automatizadas com efeito jurídico relevante (art. 20 LGPD).

8.4. Não substitui profissional regulamentado: a IA da Plataforma não presta parecer jurídico, contábil, médico, financeiro regulamentado ou outro de exercício privativo de profissão regulamentada. Conteúdo nessas áreas é informativo.

8.5. Natureza e limites da IA: os agentes da FISGA utilizam inteligência artificial generativa, tecnologia probabilística: ela reconhece padrões em dados e prevê a sequência mais provável de palavras, e não verifica a verdade do que produz. Por isso pode gerar respostas imprecisas, incompletas ou fora de contexto — inclusive com aparência de segurança —, por três causas distintas: (i) erro de interpretação da mensagem recebida; (ii) reprodução de informação incorreta cadastrada pelo próprio Usuário; e (iii) alucinação, que é a produção de conteúdo sem lastro na informação disponível.

O que a FISGA garante: que o agente opera dentro do playbook e do catálogo configurados pelo Usuário; que os controles de segurança de conversa descritos nestes Termos e na Política de IA são executados; que o aviso de que se trata de IA é apresentado ao Lead; e que a Plataforma atende ao SLA de disponibilidade do MSA.

O que a FISGA não garante: a exatidão, a completude ou a adequação de um texto específico gerado pela IA a um caso concreto. O Usuário deve revisar criticamente o conteúdo antes de agir sobre ele, manter atualizadas as informações que fornece ao agente, e não substituir por saída de IA a orientação de profissional habilitado.

Esta cláusula descreve a natureza do serviço e não exclui, limita ou atenua as garantias legais aplicáveis, inclusive as dos arts. 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor.

9. Pagamento (visão geral — detalhe no MSA)

9.1. Para clientes PJ contratantes, mensalidades, formas de pagamento, ciclos, descontos, a garantia de 30 dias da Cláusula 3.4 e política de reajuste IPCA estão definidos no MSA + Anexo de Escopo e na tabela de preços vigente.

9.2. Implantação: R$ 990, cobrança única, igual em todos os planos, paga na contratação. Cobre a entrevista que constrói o playbook, a configuração do canal e o acompanhamento até a operação entrar no ar. A mensalidade passa a ser cobrada a partir do go-live do número.

9.3. Inadimplência: régua de cobrança (dunning) em 5 etapas conforme MSA Cláusula 8.6 e a Política de Cobrança.

9.4. Direito de arrependimento (CDC art. 49): caso a contratação ocorra fora do estabelecimento comercial (incluindo contratação online, por email, WhatsApp ou similar) e o Usuário se enquadre como consumidor pessoa natural sob a Lei 8.078/1990, fica garantido o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do início efetivo da prestação, com devolução integral dos valores pagos, sem necessidade de justificativa. Para clientes contratantes via MSA (pessoa jurídica em atividade empresarial), aplica-se a Garantia 30 Dias do MSA Cláusula 12.5, que oferece prazo e proteção superiores ao direito mínimo do art. 49 CDC.

10. Garantias e disclaimers

10.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is") e "conforme disponibilidade" ("as available"), com SLA alvo de 99% de uptime mensal definido no MSA.

10.2. A FISGA não garante:

• (a) que a Plataforma esteja livre de erros, bugs ou interrupções;
• (b) que resultados específicos comerciais (vendas, conversões, agendamentos, MRR do cliente) serão atingidos pelo uso da Plataforma — Plataforma é meio, não promessa de resultado;
• (c) que provedores terceiros — entre eles Meta Platforms, Anthropic, Supabase, Vercel, Fly.io, Cloudflare, Resend e Pagar.me, todos nomeados com finalidade e país na Política de Privacidade — não sofrerão indisponibilidade ou alteração de termos que afete a Plataforma;
• (d) aprovação Meta do número WhatsApp do cliente — depende exclusivamente da Meta (cláusula específica de proteção mútua no MSA Cláusula 6).

10.3. As garantias legais aplicáveis (CDC arts. 18 e 26 quando o Usuário for consumidor) não são afastadas por estes Termos. As demais garantias implícitas, na medida máxima permitida em lei, são expressamente excluídas.

11. Limitação de responsabilidade

11.1. Para clientes contratantes (com MSA assinado): a limitação de responsabilidade segue o MSA Cláusula 10, na forma do teto duplo: o menor valor entre (i) 12 (doze) mensalidades efetivamente pagas nos 12 meses anteriores ao evento e (ii) R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observado em qualquer hipótese o piso da Cláusula 11.2, com indenização cruzada.

11.2. Para usuários sem MSA (acesso público, demo e formulário): a responsabilidade total da FISGA por qualquer reclamação relacionada à Plataforma fica limitada ao maior valor entre:

• (i) o montante efetivamente pago pelo Usuário à FISGA nos 12 meses anteriores ao evento; e
• (ii) piso fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por reclamação individual, agregando-se ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por Usuário em janela de 12 meses.

O piso fixo (item ii) substitui a hipótese de cap zero — em atenção ao art. 51, I, do CDC quando aplicável (vedação de cláusula que exonere responsabilidade do fornecedor por vícios) e ao princípio do equilíbrio contratual.

11.3. Em nenhuma hipótese a FISGA responde por:

• (a) lucros cessantes;
• (b) danos indiretos, especiais ou consequenciais;
• (c) perda de Conteúdo do Usuário decorrente de falha do Usuário em manter backup próprio das informações exportáveis;
• (d) decisões comerciais tomadas pelo Usuário com base em outputs da IA, observada a Cláusula 8.3 (supervisão humana).

11.4. Exclusões da limitação: a limitação não se aplica a:

• (a) violação dolosa ou culpa grave comprovada;
• (b) descumprimento de obrigação de confidencialidade;
• (c) violação de propriedade intelectual de terceiros pela FISGA;
• (d) hipóteses em que a lei vedar limitação convencional (p.ex., relação de consumo regida pelo CDC).

11.5. Alcance subjetivo: as limitações desta Cláusula 11 regulam exclusivamente a relação entre a FISGA e o Usuário e não são oponíveis a terceiros, inclusive aos Leads que interajam com os agentes, cuja eventual pretensão se rege pela lei aplicável, em especial pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e pelo art. 42 da Lei nº 13.709/2018.

12. Indenização do Usuário

12.1. Você se obriga a defender, indenizar e isentar a FISGA, seus sócios, prepostos e parceiros de qualquer reclamação, perda, dano, custo, despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente de:

• (a) violação destes Termos ou da AUP por você;
• (b) violação de lei aplicável por você no uso da Plataforma;
• (c) violação de direitos de terceiros (LGPD, PI, honra, imagem) decorrente do seu Conteúdo do Usuário ou do uso que você faça da Plataforma;
• (d) fraude, dolo ou culpa grave sua;
• (e) reclamações de Leads decorrentes de uso indevido da Plataforma por você (spam, abuso, falta de base legal LGPD).

13. Privacidade — referência cruzada

13.1. Tratamento de dados pessoais pela FISGA segue a Política de Privacidade publicada em fisga.ai/privacidade, parte integrante destes Termos por referência.

13.2. Em relação ao Conteúdo do Usuário que envolva dados pessoais de Leads, você é Controlador dos dados; a FISGA é Operadora. Detalhes na Política de Privacidade seção 3.

13.3. Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014): a FISGA atua como prestadora de aplicações de internet sob a Lei 12.965/2014, mantendo:

• (a) registros de acesso à Plataforma pelo prazo de 6 (seis) meses (art. 15). Esse registro é o do acesso do Usuário ao painel (data, hora, origem da conexão), e não o das conversas entre o Usuário e seus Leads, cuja retenção segue a Política de Privacidade. Guardar além do prazo exigido é vedado pelo art. 16, II, da mesma Lei, e por isso o registro é expurgado ao fim dos 6 meses;
• (b) inviolabilidade do sigilo das comunicações pelos meios sob seu controle (art. 7º III), salvo ordem judicial específica;
• (c) atendimento a ordens judiciais de fornecimento de registros nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei, mediante prévia análise jurídica e, sempre que legalmente possível, comunicação prévia ao Usuário afetado.

13.4. Conteúdo de terceiro e remoção: a FISGA disponibiliza canal técnico (agentes de IA conversacionais) por meio do qual circula conteúdo gerado por terceiros (Usuários clientes e Leads). Em relação à responsabilidade da FISGA por conteúdo gerado por terceiro:

• (a) Regime aplicável: nos termos dos arts. 18 a 21 da Lei 12.965/2014 e conforme o regime firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE 1.037.396 e RE 1.057.258 (Tema 987), em 26/06/2025, a FISGA poderá ser responsabilizada por conteúdo ilícito de terceiro após notificação extrajudicial específica e fundamentada que não seja atendida, observado o regime de notice-and-takedown. A FISGA não se converte por isso em controladora editorial do conteúdo dos Usuários, atuando dentro de escopo proporcional ao seu caráter de ferramenta B2B de comunicação privada, e não de plataforma de publicação ou rede social aberta.
• (a-1) Ausência de monitoramento ativo: a FISGA não exerce e não se obriga a exercer monitoramento ativo, prévio ou generalizado do conteúdo das conversas, que constituem comunicação privada entre o Usuário e o Lead.
• (b) Exceção — crimes contra a honra: para conteúdo que configure crime contra a honra (calúnia, difamação, injúria), a responsabilização da FISGA permanece condicionada ao descumprimento de ordem judicial específica de remoção, nos termos remanescentes do art. 19 e do entendimento firmado no Tema 987.
• (c) Canal de notificação extrajudicial: notificações sobre conteúdo alegadamente ilícito que circule pela Plataforma devem ser enviadas para abuse@fisga.ai, contendo identificação do notificante, descrição específica do conteúdo, sua localização (conversa/canal/identificador) e o fundamento de ilicitude. Notificações genéricas, abusivas ou insuficientemente fundamentadas poderão ser indeferidas. A notificação manifestamente infundada ou apresentada de má-fé sujeita o notificante à responsabilidade pelos danos que causar, na forma do art. 187 do Código Civil.
• (c-1) Prazos de resposta: a FISGA acusa o recebimento em até 48 (quarenta e oito) horas e decide em até 5 (cinco) dias úteis contados da notificação completa. Havendo risco à vida, ordem judicial ou ilicitude manifesta, a medida preventiva é imediata e o contraditório é posterior, na forma da alínea (d).
• (d) Procedimento de análise e providência: recebida a notificação, a FISGA realiza análise jurídica e técnica do conteúdo apontado e, constatada a ilicitude aparente, adota a providência ao seu alcance. Essa providência consiste na suspensão ou bloqueio do recurso, do agente ou do acesso envolvido, e na preservação do registro para fins de auditoria e defesa, não na remoção de mensagem já entregue em conversa privada, o que está fora do controle técnico da FISGA, com registro auditável da medida. A FISGA assegura ao Usuário afetado devido processo e direito de defesa: notificação da medida adotada, descrição da conduta apontada e prazo para manifestação por escrito, ressalvados os casos de risco iminente a terceiros ou à Plataforma, em que a remoção é preventiva e o contraditório é posterior. A FISGA pode manter o conteúdo removido em guarda reservada para fins de auditoria, defesa em juízo e cumprimento de obrigação legal, observados os prazos do art. 15 da Lei 12.965/2014.

14. Modificações destes Termos

14.1. A FISGA pode modificar estes Termos a qualquer tempo. Modificações materiais (que afetem direitos ou obrigações principais do Usuário) serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por:

• (a) email cadastrado;
• (b) banner no painel da Plataforma;
• (c) atualização visível em fisga.ai/termos.

14.2. Aceite expresso para mudanças materiais: modificações materiais só vincularão o Usuário após aceite expresso no painel (clique em "Aceitar" ou equivalente claro). Até o aceite, vigora a versão anterior dos Termos para o Usuário individual. O Usuário pode recusar as modificações sem multa e exercer rescisão sem custo, mantendo acesso pelo prazo da garantia legal ou contratual remanescente. Esta cláusula substitui o critério de aceite tácito por uso continuado, em consonância com o art. 46 do CDC (cláusula sem conhecimento prévio inequívoco não obriga) e o art. 51 XIII (proibição de modificação unilateral).

14.3. Modificações não-materiais (ortografia, formato, esclarecimento, correção factual sem efeito sobre direitos do Usuário) entram em vigor com a publicação.

14.4. Histórico de versões mantido ao final desta página.

15. Suspensão e rescisão

15.1. Pela FISGA, sem aviso prévio, em caso de:

• (a) violação grave destes Termos ou da AUP (Política de Uso Aceitável, §5.1);
• (b) ordem judicial ou administrativa;
• (c) fraude ou ameaça à segurança de outros Usuários ou da Plataforma.

15.2. Pelo Usuário: a qualquer momento, mediante:

• (a) cancelamento da Conta no painel ou via suporte;
• (b) para clientes PJ contratantes, observados os ritos do MSA Cláusula 12 (aviso prévio, garantia 30d, rescisão por conveniência ou justa causa).

15.3. Após rescisão ou suspensão:

• (a) acesso à Plataforma é encerrado;
• (b) Conteúdo do Usuário fica disponível para exportação por 30 dias;
• (c) decorridos 30 dias, os dados são eliminados dos sistemas ativos em até 30 (trinta) dias e das cópias de segurança no ciclo de rotação subsequente, não superior a 90 (noventa) dias, salvo retenção legal específica;
• (d) sobrevivem as cláusulas de Propriedade Intelectual, Confidencialidade, Limitação de Responsabilidade, Indenização e Foro pelos prazos prescricionais aplicáveis.

16. Disposições gerais

16.1. Independência de cláusulas: a invalidade de cláusula não prejudica as demais; a cláusula inválida será substituída por outra que reflita a intenção original na medida do permitido em lei.

16.2. Cessão: você não pode ceder seus direitos ou obrigações sem o consentimento por escrito da FISGA. A FISGA pode ceder em caso de reorganização societária com sucessão integral, com notificação aos Usuários.

16.3. Acordo integral: estes Termos, com a Política de Privacidade e — para clientes contratantes — o MSA, constituem o acordo integral entre as Partes.

16.4. Tolerância: a tolerância da FISGA quanto a descumprimento não constitui renúncia ao direito de exigir cumprimento.

16.5. Notificações à FISGA: por email suporte@fisga.ai ou por correio postal ao endereço constante na seção 17.

17. Contato e foro

FISGA Inteligência Comercial Ltda.
Av. Brigadeiro Faria Lima, 1572, Sala 1022, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01451-917
CNPJ 66.801.638/0001-30

• Email geral: contato@fisga.ai
• Email de suporte: suporte@fisga.ai
• Email de privacidade/DPO: dpo@fisga.ai
• Email de segurança: security@fisga.ai

Foro: as Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP (sede da FISGA) para dirimir questões oriundas destes Termos, ressalvada a hipótese em que a relação seja regida ou atraível pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — caso em que prevalece o foro do domicílio do Usuário consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC, e ressalvada ainda a faculdade do Usuário, mesmo em relação não-consumerista, de optar por seu próprio domicílio quando a relação for de adesão.

Tentativa prévia de composição: as Partes se comprometem a tentar resolução amigável durante 30 dias após notificação formal antes do recurso ao Judiciário, sem prejuízo do direito constitucional de acesso imediato ao Judiciário em casos de urgência ou risco de perecimento de direito.

Histórico de versões

Versão 1.0 — 8 de setembro de 2026: versão inicial, alinhada à LGPD, ao regime de IA em construção (PL 2.338/2023) e ao posicionamento B2B PME da FISGA.

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